O regime de Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais acessíveis de formalizar pequenos negócios no Brasil. Ele garante benefícios como aposentadoria, emissão de nota fiscal e acesso a crédito.
Mas, o que muitos esquecem é que a manutenção desses direitos depende do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) — e deixar de pagar pode trazer sérias consequências.
Neste artigo, explicamos o que acontece quando o MEI deixa de contribuir e como regularizar a situação antes que o problema se agrave
📌 O que é a contribuição mensal do MEI?
O DAS-MEI reúne os principais tributos do microempreendedor:
INSS (contribuição previdenciária)
ICMS (para comércio e indústria)
ISS (para prestadores de serviço)
O valor é fixo e deve ser pago até o dia 20 de cada mês, independentemente de o MEI ter faturado ou não. Esse pagamento garante a regularidade do CNPJ e os benefícios previdenciários do empreendedor
⚠️ O que acontece se o MEI não pagar as contribuições?
Deixar de pagar o DAS pode parecer algo simples no início, mas os impactos se acumulam rapidamente. Confira os principais riscos:
1️⃣ Perda de benefícios previdenciários
Sem recolher as contribuições, o MEI perde o tempo de contribuição e pode ficar sem cobertura do INSS após 12 meses de inadimplência.
Isso significa perder o direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte até a regularização dos pagamentos.
2️⃣ Multas e juros crescentes
Cada mês de atraso gera multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, além de juros baseados na taxa Selic. Quanto mais tempo o débito permanece aberto, maior o valor final.
3️⃣ Inscrição na Dívida Ativa
Débitos antigos são encaminhados para a Dívida Ativa da União, e o CPF do titular pode sofrer restrições de crédito, cobrança judicial e bloqueio de bens.
4️⃣ Cancelamento do CNPJ
O MEI que deixa de pagar por 12 meses consecutivos e não envia a Declaração Anual (DASN-Simei) por dois anos pode ter o CNPJ cancelado automaticamente pela Receita Federal.
Com isso, perde-se o alvará, o direito de emitir notas fiscais e o enquadramento como microempreendedor.
5️⃣ Dificuldades para obter crédito e emitir documentos
Um MEI irregular não consegue emitir certidões negativas, o que impede financiamentos, licitações, contratos e parcerias.
Empreendedores do setor artístico ou criativo, por exemplo, podem perder oportunidades de gravação, shows e monetização, já que muitas empresas exigem CNPJ ativo e regular.
💡 Como regularizar a situação
A boa notícia é que é possível colocar as pendências em dia.
Veja os passos principais:
1. Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
→ Consulte os boletos atrasados pelo PGMEI.
2. Gere as guias em atraso e pague via boleto ou Pix.
3. Se houver muitos débitos, solicite parcelamento direto no portal.
4. Após o pagamento, entregue a Declaração Anual (DASN-Simei) se ela estiver pendente.
5. Guarde todos os comprovantes para evitar restrições futuras.
🧭 Dica do especialista
Mesmo nos meses sem faturamento, o MEI deve manter o pagamento em dia.
Caso decida encerrar a atividade, o ideal é dar baixa oficial no CNPJ para evitar que as dívidas continuem crescendo.
Para quem vive da música, da arte ou do conteúdo digital — como produtores, cantores e criadores independentes —, manter o MEI ativo significa garantir credibilidade, oportunidades e segurança financeira.
✅ Conclusão
O não pagamento das contribuições do MEI vai muito além de uma simples dívida. Ele pode comprometer o futuro do negócio, os direitos previdenciários e a reputação do empreendedor.
Portanto, mantenha suas obrigações em dia e acompanhe regularmente o status do seu CNPJ.
Formalizar é o primeiro passo para crescer, mas manter-se regular é o que garante o sucesso a longo prazo.
Por: Redação portal Sintonize o Som Atualizado em outubro de 2025
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