Gilmar recua e devolve ao povo o direito de pedir impeachment de ministros do STF

Nesta quarta-feira (10/12/2025), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente sua própria liminar de 3 de dezembro, que havia alterado trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. A decisão atende a um pedido da Advocacia do Senado, visando abrir diálogo institucional e aguardar a votação no Congresso de um projeto de lei que atualize o rito de impeachment (PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco - PSD-MG).

Principais Mudanças:

• Suspensão da exclusividade da PGR: Gilmar recuou no ponto que reservava apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR) o direito de apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF. Agora, qualquer cidadão ou entidade pode protocolar pedidos diretamente ao Senado, restaurando a prática anterior.
• Quórum mantido: A exigência de 2/3 dos senadores (em vez de maioria simples, ou 21 votos) para abertura do processo no Senado permanece em vigor, visando proteger a vitaliciedade e a independência judicial.
• Julgamento adiado: O referendo da liminar, previsto para 12/12 no plenário virtual, foi retirado de pauta e transferido para sessão presencial, com data a ser definida pelo presidente do STF, Edson Fachin (provavelmente em 2026).

Contexto e Impacto:

A liminar inicial visava equilibrar os poderes, evitando abusos com quórum baixo e legitimidade ampla para denúncias, que poderiam comprometer o Judiciário. A suspensão é vista como um gesto de harmonia entre STF e Legislativo, catalisado pela reação do Parlamento e pelo avanço do PL no Senado, que discute regras mais claras, incluindo a proibição de usar o mérito de decisões judiciais como base para impeachment. Presidentes recentes do Senado, como Rodrigo Pacheco e Davi Alcolumbre, foram elogiados por Gilmar por sua postura "prudente" ao arquivar pedidos sob pressão política.

O caso tramita nas ADPFs 1259 e 1260, ajuizadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Até o momento, não há indícios de processos ativos contra ministros específicos, mas a decisão reforça o debate sobre accountability e separação de poderes no Brasil.

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